Comissão da Verdade: resolução da CUT sobre o PL que está na Câmara

Ontem, por problemas internos, a CUT divulgou uma nota sobre a Comissão da Verdade que continha erros e estava incompleta, por não incorporar o debate que foi feito durante nossa última reunião da Executiva Nacional.

Pedimos desculpa pelo erro e publicamos a resolução (que deveria estar pronta há alguns dias, mas cuja redação final saiu só na manhã desta quarta-feira).

Leia:

São Paulo, 21 de setembro de 2011.

 

 

À Direção Executiva Nacional

 

Às Estaduais e Ramos da CUT

 

 

Ref.: Resolução da CUT sobre a Comissão Nacional da Verdade

 

1. Tendo em vista que a CUT é favorável a constituição da “Comissão da Verdade e punição dos torturadores”;

 

2. Tendo em vista que o PL 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, está prestes a entrar na pauta da Câmara dos Deputados em regime de urgência urgentíssima;

 

3. Tendo em vista que a aprovação deste PL sem alterações, como quer o governo e como fatalmente ocorrerá no regime citado, terá como resultado uma Comissão Nacional da Verdade enfraquecida e sem condição efetiva de alcançar as finalidades almejadas pelos movimentos sociais e grupos de ex-presos políticos e familiares;

 

A Executiva Nacional da CUT, reunida nos dias 13 e 14 de setembro, resolve:

 

4. Atuar junto às bancadas federais no sentido de evitar esse desfecho, na Câmara Federal e depois no Senado;

 

5. Ao mesmo tempo, buscar que sejam alterados os seguintes dispositivos do PL, com  base nos respectivos comentários:

 

6.a. Artigo 1º “Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

 

Comentário: O período fixado na ADCT vai de 1946 a 1988; sua utilização no PL é um embuste, na verdade busca desviar o foco do período crucial, que é o da Ditadura Militar.

 

É fundamental, inclusive do ponto de vista político, que o foco temporal coincida com a Ditadura Militar: 1964-1985.

 

6.b. Artigo 2º “A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos”.

 

Comentário: Trata-se de um número muito reduzido de membros para um grande número de tarefas. É preciso no mínimo dobrar esse número.

 

6.c. Artigo 4º “Para execução dos objetivos previstos no art. 3º, a Comissão Nacional da Verdade poderá:

I – receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;

 

II – requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;

III – convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

IV – determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;

V – promover audiências públicas;

VI – requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade;

VII – promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;

VIII – requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

 

§ 1º As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do Poder Público.

§ 2º Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.” (destaques nossos)

 

Comentário: Este parágrafo abre margem à eventual proteção de agentes do Estado envolvidos em crimes de Estado. Precisa ser suprimido.

 

6.d. Artigo 7º “Os membros da Comissão Nacional da Verdade perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 (onze mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) pelos serviços prestados.

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, designados como membros da Comissão, manterão a remuneração que percebem no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante previsto no caput.

§ 2º A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta ou de militar das Forças Armadas implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.

§ 3º Além da remuneração prevista neste artigo, os membros da Comissão receberão passagens e diárias, para atender aos deslocamentos, em razão do serviço, que exijam viagem para fora do local de domicílio”.

 

Comentário: Este artigo abre a possibilidade de indicação de militares da ativa como MEMBROS da Comissão, o que é inaceitável. Também permite a indicação de policiais federais e agentes de órgãos como a Abin, o que também é inaceitável. E ao mesmo tempo, de modo geral, não estabelece qualquer limite à participação de servidores, nem qualquer número mínimo de representantes da sociedade civil.

 

6.e. Artigo 10. “A Casa Civil da Presidência da República dará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Nacional da Verdade’.

 

Comentário: A Comissão precisa dispor de orçamento próprio e de autonomia financeira, para contratar os serviços que se façam necessários; é o que recomendam os procuradores da República especializados na matéria, com base na experiência de outros países em que foram criadas comissões da verdade.

 

6.f. Artigo 11. “A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.”

 

Comentário: Trata-se de um prazo curto, dada a extensão dos crimes praticados e as dificuldades que tendem a surgir na apuração. É recomendável que a Comissão disponha de pelo menos mais um ano para trabalhar.

 

 

Direção Executiva Nacional da CUT

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1 comentário

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Uma resposta para “Comissão da Verdade: resolução da CUT sobre o PL que está na Câmara

  1. Paulo Castello

    Estou muito preocupado com a palavra do Ministro Garibaldi, onde ele insinua que 85/95 e outras negociações sobre o tema fim do Fator Previdenciario éram temas do governo Lula e que a realidade agora é outra.

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