Convenção 151 e a negociação coletiva no serviço público: governo Dilma tem de tomar posição

Foi isso que disse, no final da manhã de hoje, ao ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, durante audiência da qual participou um grupo de dirigentes da CUT.

A Convenção já foi ratificada pelo Congresso Nacional. Falta agora a regulamentação, uma lei complementar. Ora, já há uma proposta de texto de regulamentação que foi debatida entre todas as centrais – com evidente protagonismo da CUT, a central mais representativa dos trabalhadores públicos – e que pode ser enviado pelo Executivo a qualquer momento para o Congresso.

E por que não é enviado? Porque uma das centrais, a Nova Central, agora quer introduzir no texto os conceitos de unicidade sindical e de imposto sindical para o serviço público. Não precisamos nem dizer que a CUT é contra esses dois conceitos e que briga para extingui-los da estrutura sindical brasileira. Neste caso, basta lembrar que os dois assuntos não têm nenhuma relação com a convenção 151 da OIT, que trata de direito à negociação permanente entre os governos e seus servidores. Financiamento e forma de organização são temas estranhos à convenção.

Portanto, que o governo arbitre a situação e envie  o texto ao Congresso.

A ausência da convenção 151 e da obrigatoriedade da negociação no setor público figura entre as principais causas de longas e penosas greves.

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