Compromisso Nacional da Construção, que será lançado amanhã, prevê representação sindical permanente nos canteiros de obras

Confira texto publicado na página da CUT:

Amanhã, dia 1º de março, a CUT participa da assinatura e divulgação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção. A assinatura acontece com a presença da presidenta Dilma, a partir das 10h, no salão nobre do Palácio do Planalto.

A CUT estará representada pelo seu presidente, Artur Henrique, e por Cláudio Gomes da Silva, presidente da Conticom-CUT, a confederação nacional dos trabalhadores do setor.

Esse Compromisso foi elaborado em conjunto pelas CUT e demais centrais sindicais, pelas entidades empresariais e por um grupo interministerial que representou o governo. O processo de elaboração teve início em março do ano passado.

O objetivo do Compromisso é estabelecer regras e padrões nacionais para os salários e condições de trabalho, saúde e segurança dos operários da construção.

Aderir ou não ao acordo é uma escolha de cada empresa, por isso o documento é intitulado de “livre adesão”. Subscrevê-lo, no entanto, deve passar a ser um critério na disputa das empresas em licitações de obras públicas. Do ponto de vista mercadológico, a adesão e o cumprimento dos termos do acordo podem ter reflexos positivos na imagem das empresas.

O respeito ao Compromisso vai depender em grande parte da fiscalização dos sindicatos e dos agentes públicos. Uma das cláusulas do texto prevê que os representantes sindicais terão livre acesso aos canteiros de obras e o direito de haver uma representação sindical permanente nos locais de trabalho.

Para a CUT, esse Compromisso pode ser a gênese de um acordo coletivo nacional, esse sim de obrigatória aplicação a partir do entendimento entre os sindicatos dos trabalhadores.

A CUT cobrava a formulação de um acordo semelhante há vários anos. As greves nas obras das usinas de Jirau e Santo Antonio, ocorridas nos meses de março e abril, no entanto, foram decisivas para que o governo aceitasse o desafio de montar o grupo tripartite que elaborou o texto.

Compromisso é uma construção coletiva. Foto de Roberto Parizotti

CONQUISTAS

Uma das grandes conquistas deste compromisso é o fim da contratação de trabalhadores através de gatos, intermediários que atraem trabalhadores para essas obras Brasil afora, sem nenhuma garantia nem direitos sequer de um alojamento decente.

As empresas que aderirem ao compromisso se comprometem a: disponibilizar as ofertas de vagas no Sistema Público de Emprego por meio do SINE; fazer, sempre que possível, a intermediação e pré-seleção pelo SINE, ou, quando houver impossibilidade deste, fazê-lo por outras agências públicas ou por empresas idôneas, as quais deverão cumprir os termos deste Compromisso e do Plano de Ação; informar ao SINE, com antecedência mínima de 30 dias uma previsão do número e do perfil das vagas a serem disponibilizadas, da forma de seleção, das condições de contratação e demais informações relevantes, que devem ser atualizadas sempre que necessário; e, contratar, preferencialmente, trabalhadores oriundos do local de execução dos serviços ou do seu entorno, entre outros itens.

A outra grande conquista, é o direito a representação no local de trabalho.

As partes que firmam o compromisso se comprometem a estabelecer a representação sindical por local de trabalho nas obras ou frente de trabalho com duração de execução igual ou superior a seis meses.

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